RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei Penal que se sobrepõe ao interesse individual. Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Precedentes. Reclamo provido. (TJSP; RSE 9001982-81.2016.8.26.0050; Ac. 10185916; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 14/02/2017; DJESP 22/02/2017)