RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A DOIS DOS DENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Além das já conhecidas condições da ação, o recebimento da Denúncia pressupõe a presença de elementos indiciários minimamente consistentes. A ausência desses indícios compromete o desenvolvimento de atividade jurisdicional, tornando-a inútil para o fim a que se destina. 2. Uma vez que a Denúncia não logrou descrever elementos mínimos da participação de dois dos denunciados no delito, limitando-se a se utilizar de meras deduções, imperiosa se faz a manutenção da Decisão que rejeitou a Inicial em relação a eles. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime (STM; RSE 7000766-14.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 12/03/2019; DJSTM 18/03/2019; Pág. 2)