RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A TEMPESTIVIDADE DO APELO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PUBLICADA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 798, § 5º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Segundo estabelece o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso de apelação deve ser contado a partir da sessão em que foi proferida a decisão ou prolatada a sentença, estando nela presente a parte, conforme norma legal extraída do artigo 798, § 5º, alínea b, do Código de Processo Penal. (TJMT; RSE 96616/2018; Rondonópolis; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 03/04/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 165)