RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE. A imposição da custódia antecipada, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não deve ocorrer na falta dos motivos que a autorizam, não restando comprovados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo os autores do fato criminoso primários, residência fixa, cumprindo as condições da liberdade provisória, ausente a necessidade da medida extrema. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO; RSE 215249-88.2017.8.09.0000; Porangatu; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga; Julg. 05/07/2018; DJEGO 14/03/2019; Pág. 71)