Jurisprudência - TJGO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Por: Equipe Petições

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. I. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Restauração da constrição cautelar. Impossibilidade. Analisando-se criteriosamente as razões recursais e os motivos de reforma da decisão fustigada, nos moldes em que alinhavados pelo parquet, tem-se que, muito embora o inconformismo encontre respaldo suficiente na fundamentação do recurso no tocante à indispensabilidade da custódia excepcional, o restabelecimento da constrição acautelatória, neste momento, encontra óbice diante do considerável lapso temporal transcorrido (resultado da demora na subida dos autos a este egrégio tribunal de justiça), o qual supera quatro anos desde a data em que foi revogada a prisão preventiva. II. Prequestionamento. Inexistente vício, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso a instância superior. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; RSE 419602-94.2014.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 10/04/2019; Pág. 85)

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