RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. 3. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ELEMENTOS OBJETIVOS, CONCRETOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A apresentação das razões recursais pelo ministério público fora do prazo do art. 588 do CPP, constitui mera irregularidade, sendo este um prazo impróprio que não convalida em preclusão. 2. Verificada a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, consubstanciada em elementos concretos de convicção presentes nos autos, suficientes a ensejar o recebimento da denúncia, não há que se falar em rejeição da exordial acusatória; 3. Se as circunstâncias do caso não retratam, in concreto, a necessidade da medida cautelar restritiva e a presença do periculum libertatis objetivamente fundamentado, mostra-se inadequada a segregação cautelar. (TJMT; RSE 78014/2017; Arenápolis; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 03/04/2019; DJMT 16/04/2019; Pág. 132)