RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. 1. O Pleno do STF já declarou a inconstitucionalidade da vedação legal de concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico. 2. Não demonstrada concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou aplicação da Lei Penal, mantém-se a liberdade. 3. A inafiançabilidade do tráfico não exclui o benefício da liberdade, apenas impede a fiança como ferramenta única e exclusiva da sua obtenção, não havendo proibição na concessão da liberdade com medidas cautelares. 4. Não há ilegalidade no valor fixado para a fiança, eis que é possível reduzi-lo e até mesmo dispensá-lo diante da situação econômica do agente. Recurso desprovido. (TJGO; RSE 93833-69.2018.8.09.0146; São Luís de Montes Belos; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 17/01/2019; DJEGO 07/02/2019; Pág. 94)