Jurisprudência - TJGO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. 1. A gravidade em abstrato do crime e a reincidência do recorrido não obstam sua soltura, devendo ser observada a proporcionalidade da prisão para o acautelamento social. 2. Considerando que ele demonstrou ocupação lícita, a segregação não se revela adequada, inexistente ameaça à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da Lei Penal, requisitos indispensáveis (312, CPP). 3. Ausentes os pressupostos, o encarceramento configuraria grave constrangimento ilegal, mantido o benefício da liberdade com cautelares (art. 319, CPP). Recurso desprovido. (TJGO; RSE 43528-97.2018.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 54)

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