RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. A compreensão que melhor sustenta o tema crê que a concessão de liberdade provisória dever ser regra mesmo em casos como o previsto no art. 44 da Lei de Tóxicos, tendo-se em vista a primazia do princípio da presunção de inocência, que necessita se sobrepor as demais regras com fins segregatórios. 2. O fato de ter sido atribuída aos recorridos tal prática delitiva, por si só, não basta para justificar a decretação da prisão cautelar mostrando-se imprescindível a demonstração dos requisitos da preventiva, bem como da existência dos elementos objetivos, com base em fatos concretos. 3. Tem-se, assim, que prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade, razão pela qual, não tendo sido demonstrada a necessidade da medida extrema, impõe-se a manutenção da liberdade dos recorridos. 4. Decisão que deve ser mantida, ademais, diante da informação que os recorridos têm comparecido, normalmente, aos atos processuais, aliás, efetuado o pagamento da fiança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; RSE 153769-59.2017.8.09.0146; São Luís de Montes Belos; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 26/11/2018; Pág. 172)