Jurisprudência - TJGO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

Por: Equipe Petições

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESACOLHIDO. MANTÉM-SE O DECISUM. Não demonstrada, concretamente a necessidade do restabelecimento da prisão, após a concessão de liberdade provisória, em audiência de custódia e, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; RSE 41973-39.2018.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 23/10/2018; Pág. 155)

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