RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADO O PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO IMPROVIDO. Considerações concernentes à gravidade abstrata do crime e envolvimento de menor no crime de tráfico não constituem fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. A intuição da periculosidade do paciente extraída de dados próprios do tipo penal não tem o condão de demonstrar a possibilidade de reiteração delitiva, tampouco a personalidade do agente. (TJMS; RSE 0806631-50.2019.8.12.0001; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 07/05/2019; Pág. 114)