Jurisprudência - TJMS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADO O PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO IMPROVIDO. Considerações concernentes à gravidade abstrata do crime e envolvimento de menor no crime de tráfico não constituem fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. A intuição da periculosidade do paciente extraída de dados próprios do tipo penal não tem o condão de demonstrar a possibilidade de reiteração delitiva, tampouco a personalidade do agente. (TJMS; RSE 0806631-50.2019.8.12.0001; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 07/05/2019; Pág. 114)

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