RECURSO EMPRESARIAL. PRETENSÕES VINCULADAS À JORNADA DE TRABALHO.

RECURSO EMPRESARIAL. PRETENSÕES VINCULADAS À JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ERA TRABALHADOR INFENSO A CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. EMPRESA QUE ATRAIU PARA SI O ÔNUS DE COMPROVAR O ALUDIDO FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA QUE PASSARAM INCLUSIVE A SER EXIGÍVEIS PELA LEI Nº 13.103/15. NORMA QUE ENTRA EM VIGOR DE MODO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada, quando não se desincumbe do ônus da prova e quando não traz controles de jornada que sempre lhe foram exigíveis, inclusive por expressa normação vigente ao tempo do contrato de trabalho. (TRT 6ª R.; RO 0000390-03.2017.5.06.0221; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)