RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CUSTAS E HONORÁRIOS ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 3º, §1º, DO DL 911/69. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Consubstancia abuso na posição jurídica ostentada pelo credor fiduciário a venda do automóvel apreendido após o integral e tempestivo pagamento da dívida, custas processuais e honorários de advogado pelo devedor e, ainda, vedação pelo magistrada da alienação do bem em questão. 2. O art. 2º do DL 911/69 não informa do dever de reparar, nem o valor da indenização devida pelo credor fiduciário que age ilicitamente vendendo o automóvel que, na forma do §2º do art. 3º do DL 911/69 deveria ser devolvido ao devedor livre de ônus, revelando-se, pois, a atração do Enunciado nº 284/STF. 3. Recurso Especial NÃO CONHECIDO. (STJ; REsp 1.642.544; Proc. 2016/0317777-7; PR; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 05/12/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 6756)