RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO. Conclusão estadual fundada em matéria fático-probatória. Súmula nº 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Ocorrência de fato superveniente. Notícia da impossibilidade de restituição do veículo. Alienação extrajudicial indevida. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.740.445; Proc. 2018/0109895-8; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 07/08/2018; DJE 10/09/2018; Pág. 3709)