RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Josete Maria Niczay ajuizou ação ordinária de compensação de danos extrapatrimoniais contra o Banco Bradesco S⁄A, na qual alegou que seu cônjuge fora assassinado por bandidos após efetuar saques na agência bancária do réu. Pleiteou, assim, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a inobservância dos deveres de segurança exigidos das instituições financeiras para a coibição de delitos.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Ambas as partes apelaram.

O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar o valor arbitrado, fixando-o em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

O acórdão ficou assim ementado:

O réu opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, em parte, apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.

Daí o presente recurso especial, em que o Banco Bradesco S⁄A alega que o acórdão recorrido violou os arts. 2º e 5º da Lei n. 7.102⁄1983; 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 393, 927, 931 e 932 do Código Civil; e 331, I, 467, 469, 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.

Sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil no caso, pois o fato (latrocínio) ocorreu fora da agência bancária, circunstância que afasta o nexo de causalidade.

Aduz que "não é possível vislumbrar-se qualquer culpa do Banco Bradesco ou mesmo nexo de causalidade entre sua conduta e a morte de José Niczay Sobrinho, eis que esta decorreu exclusivamente da cruel e covarde ação de criminosos que estudaram os hábitos da vítima, e, na data de pagamento dos seus funcionários, o seguiram para assaltá-lo e acabaram, também, covardemente, o assassinando" (e-STJ, fl. 376).

Reforça, ainda, que "a responsabilidade objetiva pelos danos causados é relativa a fortuito interno no que toca a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias e não com relação a roubo ou furto ocorridos fora da agência, como é o caso dos autos" (e-STJ, fl. 377).

Busca, assim, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor fixado a título de dano moral ou reconhecida a nulidade do acórdão recorrido pelo art. 535 do CPC⁄1973.

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

De início, não se verifica a apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem. Na verdade, o recorrente alegou essa suposta violação apenas para viabilizar o acolhimento do pedido subsidiário, caso esta Corte entendesse pela falta de prequestionamento, o que não é o caso.

Quanto ao mérito recursal, a controvérsia discutida neste feito reside em saber se o banco tem responsabilidade por crime de roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra correntista, em via pública, após o saque de valores em espécie.

O Tribunal de origem entendeu pela responsabilização do banco sob o fundamento de que, "considerando que as instituições bancárias exercem atividade de administração do patrimônio financeiro de seus clientes posto sob sua guarda, portanto, atividade de risco, incumbe ao banco evitar o cometimento de fraudes contra os correntistas, dentre as quais a eficiência integral do serviço fornecido", sendo que, "da análise atenta dos autos, o apelante banco não logrou êxito em demonstrar a quebra do nexo causal por meio de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro" (e-STJ, fl. 306).

Afirmou-se, ainda, que "a incolumidade do cliente, ora cônjuge da autora, não foi preservada, uma vez que a instituição financeira deixou de cumprir o que regulamenta a Lei n. 12.812⁄2008, de 25⁄06⁄2008, instituído pelo Município de Curitiba⁄PR" (e-STJ, fl. 314), a qual determina que as agências bancárias devem proporcionar atendimento reservado a seus clientes nos caixas em que houver movimentação de dinheiro, devendo, ainda, o local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento ser visualmente isolado dos caixas de atendimento.

Não obstante os fundamentos declinados no acórdão recorrido, entendo que a questão merece outra solução.

Vale destacar que a Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.197.929⁄PR, fixou a tese de que as instituições bancárias respondem de forma objetiva pelos danos causados aos correntistas, decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno.

A ementa desse julgado foi assim redigida:

Essa questão já se encontra, inclusive, sumulada nesta Corte Superior, conforme se verifica do enunciado n. 479:

Impõe-se registrar, contudo, que esse entendimento aplica-se apenas às hipóteses de fortuito interno, conforme expressamente consignado tanto na referida ementa do julgado repetitivo, quanto no verbete sumular transcrito.

Aliás, por esse motivo, é que a jurisprudência desta Corte Superior reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos por crimes ocorridos no interior de suas agências, tendo em vista o risco inerente à atividade, que envolve guarda e movimentação de altos valores em dinheiro.

Nesse sentido, a título de exemplo, cito os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.415.230⁄SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31⁄10⁄2017; AgRg no AREsp 162.062⁄SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe 19⁄12⁄2014; REsp 1.286.180⁄BA, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 17⁄11⁄2011; dentre outros.

No caso dos autos, o cônjuge da autora, proprietário de um restaurante na cidade de Curitiba, após sacar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) na agência bancária do ora recorrente, foi seguido por meliantes até a frente de seu estabelecimento comercial, que ficava aproximadamente a 500 (quinhentos) metros do banco, onde foi assaltado e assassinado.

Tal o quadro delineado, não há como atribuir a responsabilidade pelo trágico acontecimento envolvendo o cônjuge da recorrida ao banco recorrente.

Com efeito, trata-se de nítido fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, notadamente porque o crime não foi cometido no interior do estabelecimento bancário, mas, sim, na frente do restaurante do cônjuge da recorrida, não se podendo olvidar que a segurança pública é dever do Estado.

Em caso similar ao presente, esta Terceira Turma já decidiu que o banco não pode ser responsabilizado por crime ocorrido em via pública, conforme se verifica do seguinte julgado:

Por fim, vale registrar que o suposto não cumprimento às exigências previstas na Lei Municipal n. 12.812⁄2008, a qual instituiu o atendimento reservado a clientes das agências bancárias na cidade de Curitiba onde houver manuseio de valores em espécie, não se presta para caracterizar o nexo causal, como entenderam as instâncias ordinárias.

É verdade que as medidas previstas no referido diploma legal podem dificultar a ação de bandidos, todavia, é certo também que elas não impossibilitam, em absoluto, o cometimento de crime contra vítima que tenha sacado valores em espécie. Ademais, o art. 3º da lei em comento expressamente estabelece as sanções que deverão ser aplicadas ao estabelecimento bancário que não cumprir suas determinações, variando de multa diária até a cassação do alvará de funcionamento, não podendo, por si só, caracterizar a responsabilidade do banco em relação a crimes ocorridos em via pública.

Por essas razões, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação indenizatória, ficando a recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

É o voto