RECURSO ESPECIAL. ART.

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

 

1. Silvana Dias Silveira e outros ajuizaram ação de indenização (fls. 1-15) em face da Caixa Econômica Federal, requerendo o ressarcimento pelo furto de joias que garantiam contrato de penhor realizado entre as partes, pois, em 27 de outubro de 2006, ocorreu um assalto na agência da recorrida, e suas joias foram subtraídas por terceiros.

Aduziram que, em decorrência do episódio, a ré se prontificou a indenizar as autoras multiplicando em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) o valor da avaliação das joias, nos termos do pacto firmado, no entanto, muito inferior ao que pretendiam.

Asseveraram que Caixa Econômica Federal, ao prever ilusória indenização nos casos de perda ou extravio de joias empenhadas, contraria o princípio da boa-fé, essencial para a harmonia das relações de consumo.

O Juízo sentenciante (fls. 210-212), considerando o prazo de prescrição de 3 (três) anos, por se tratar de ação de reparação civil, declarou-a extinta, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

As autoras interpuseram apelação (fl. 218) afirmando, em suma, a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que o prazo a ser considerado é o de 5 (cinco) anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, art. 27, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Analisado o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a ele negou provimento, confirmando a sentença quanto ao prazo de prescrição adotado para a espécie, qual seja 3 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, V, do CC⁄2002. Confira-se a ementa do acórdão (fl. 259):

Foi interposto recurso especial pelas autoras com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, por negativa de vigência ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, assim como ao art. 206, § 3º, V, do CC⁄2002.

Afirmam que, na linha do que decidiu o acórdão paradigma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devem ser aplicadas ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Asseveram que, da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação do CDC nas relações de penhor, em posição oposta à apresentada pelo acórdão recorrido, devendo a responsabilidade do depositário pela guarda do bem ser definida com base na relação consumerista.

Concluem que descabe entendimento diverso que imponha o afastamento do CDC à relação pactuada pelas recorrentes com a recorrida, devendo-se optar pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido por aquele Diploma.

Aduzem, por fim, que a incidência do CDC é definida pela relação contratual entre as partes envolvidas no negócio jurídico e não em virtude da qualidade da demanda.

Contrarrazões apresentadas às fls. 284-287.

Juízo positivo de admissibilidade na origem, afirmando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade (fls. 291-292).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE JOIAS SUBTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS.

1. Não se viola o art. 535 do CPC⁄1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal há muito decidiu que, nos casos em que a ementa do acórdão colacionado como paradigma espelha o entendimento do aresto impugnado e evidencia a divergência, os requisitos formais para a demonstração da divergência podem ser flexibilizados (EREsp 80.602⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 1⁄3⁄1999).

3. No contrato de penhor, está embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, o dever do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. No entanto, a guarda do bem penhorado não se configura como prestação contratual stricto sensu. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo.

4. O furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira e não inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de indenização, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Recurso especial provido.

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. Primeiramente, importa analisar a alegação apresentada em contrarrazões, consistente na deficiência da demonstração da divergência jurisprudencial entre os acórdãos paradigmas eleitos pela recorrente e o acórdão recorrido.

Desde já, saliente-se que não procede a impugnação da recorrida.

É de conhecimento deste Egrégio Colegiado que, em situações especiais, por exemplo, nos casos de dissídio notório, não se tem exigido a transcrição de trecho dos acórdãos citados como paradigmas; e nem mesmo se faça o cotejo analítico entre eles e o aresto hostilizado, mostrando-se suficiente a simples indicação das ementas dos acórdão divergentes.

Com efeito, a Corte Especial deste Egrégio Tribunal há muito decidiu que, nos casos em que a ementa do acórdão colacionado como paradigma espelha o entendimento do aresto impugnado e evidencia a divergência, os requisitos formais para a demonstração da divergência podem ser flexibilizados, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, o julgado da Quarta Turma, de relatoria do Ministro Salvio de Figueiredo:

Aliás, por ocasião do julgamento do recurso citado acima (REsp n. 9.035⁄MG), o preclaro Ministro Relator muito bem se posicionou acerca da dispensa do formalismo exigido para a comprovação do dissídio. Pela clareza e precisão de suas manifestações, permito-me utilizá-las para fundamentar a possibilidade de afastamento do rigorismo procedimental:

Exatamente no rumo dos fundamentos utilizados para dizer sobre a prescindibilidade do formalismo com o escopo de comprovar a divergência alegada, naqueles casos excepcionais, é que penso devam ser igualmente afastados nas hipóteses em que a matéria controvertida for de indiscutível relevância, cuja solução recomenda seja o quanto antes entregue por esta Corte, e sempre que, por qualquer modo, a divergência se evidenciar, como no caso dos autos.

Em outras palavras, sempre que se aventar a possibilidade de a legislação federal estar sendo afrontada, por aplicação equivocada do direito por um dos tribunais pátrios, mister o abrandamento da forma pela qual deva ser demonstrada a divergência jurisprudencial, para que seja permitido o acertamento oportuno do direito.

É que sendo o Superior Tribunal de Justiça a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito, sempre que se estiver diante de hipótese de exercício dessa função institucional, acredito que as exigências formais devam ceder ao cumprimento tal mister.

No caso que se apresenta, a recorrente pretende seja definido qual o prazo prescricional que socorre à espécie, a partir da verificação do fundamento apresentado pela instância de origem, qual seja a configuração ou não de falha no serviço prestado pela recorrida.

Por esse motivo, é possível afirmar que os julgados apresentados como paradigmas estão aptos ao cumprimento deste papel, porque, de fato, analisaram hipóteses semelhantes ao caso ora investigado e, em todos eles a conclusão foi pela configuração da falha no serviço e, consequentemente, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contrariamente ao decidido pelo Tribunal Paranaense.

Com efeito, os paradigmas apresentados pela recorrente, um deles julgado pela Terceira Turma deste Sodalício (REsp n. 1.133.111⁄PR), afirmaram tanto a ocorrência de vício no fornecimento do serviço (contrato de penhor), como reconheceram a natureza consumerista da relação, a atrair a incidência do diploma especial e, consequentemente, o prazo prescricional nele previsto, enquanto que o acórdão recorrido afirma tratar-se "o caso dos autos, de demanda de caráter condenatório, visando reparação civil", para, ato contínuo, impor a incidência do dispositivo do Código Civil de 2002.

Foi diante desse quadro que argumentou a recorrente, na empreitada de demonstrar as interpretações divergentes dadas pelos acórdãos confrontados (fl. 272):

Ressalte-se, ademais, casos em que o STJ relevou o cumprimento das formalidades da interposição do especial pela alínea "c", quando a divergência se mostrou perfeitamente compreensível, como no julgamento do REsp n. 1.456.140⁄SP, de relatoria do ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que, na ocasião, afirmou que, além da mitigação dos rigores do formalismo nos casos em que o dissídio jurisprudencial é por demais notório, merecem ser mitigadas as exigências de forma, nos casos em que a "divergência está bem demonstrada, com a indicação dos paradigmas que examinaram situação assemelhada à dos autos e com fundamentos também de natureza infraconstitucional". Confira-se:

Anote-se, por fim, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo nos casos em que o recurso especial é interposto apenas pela alínea "c" do artigo 105 da Constituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo legal tido como violado ou que tivera sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da lei federal, providência regularmente atendida pela ora recorrente.

Merece, pois, ser conhecido o recurso especial.

3. A controvérsia dos autos consiste na definição do prazo prescricional a ser adotado para o ajuizamento de ação de indenização por furto de joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com a Caixa Econômica Federal.

Ao examinar a questão, a sentença de piso se manifestou nos seguintes termos (fls. 211-212):

O Tribunal de Justiça Paranaense, analisando o recurso da autora, decidiu nos moldes da sentença (fls. 122-126):

4. De início, parece imprescindível a definição da natureza da relação existente entre as partes e, ainda e principalmente, a análise do fato que fundamenta a ação. 

Com efeito, alega a recorrente a necessidade de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, uma vez que o furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela ora recorrida, Caixa Econômica.

Nesse ponto, anoto que não é novidade que a relação existente entre as instituições financeiras e seus clientes configura relação de consumo, questão já há muito definido por esta Corte de Justiça.

Com efeito, no que diz respeito à natureza da relação existente entre os pactuantes do contrato objeto deste recurso, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, inclusive, o enunciado da Súmula 297⁄STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De fato, no contrato de penhor celebrado com a Caixa, é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se, inclusive, à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nessa avença, a avaliação, além de unilateral, é focada precipuamente nos interesses da recorrida, culminando num valor de avaliação sempre inferior ao preço do mercado varejista de joias.

E foi com base nessa assertiva que esta egrégia Turma deliberou, especificamente no caso do contrato de penhor celebrado com a Caixa Econômica, no tocante à indenização por danos materiais, que a cláusula que limita a indenização pelo furto, roubo ou extravio da joia empenhada é abusiva e, por consequência, nula.

Nesse sentido, julgado da relatoria do eminente Ministro Raul Araújo:

Com efeito, a aplicação dos instrumentos normativos de proteção previstos no diploma consumerista e, em especial, o diferenciado sistema de invalidades, de que é exemplo o art. 51 da Lei 8.078⁄90, não estão ancorados na mesma racionalidade contratual liberal que inspirou o Código Civil.

Destarte, a Lei 8.078⁄90 inaugurou um sistema normativo regido, entre outros princípios, pelos da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I), de sua defesa pelo Estado (inciso II) e da harmonização e da proteção contra as práticas e cláusulas abusivas (inciso III e IV) e, nessa linha, os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, que serviram de base ao Código Napoleônico e ainda têm espaço considerável no atual Código Civil, não são capazes de afastar a incidência da normatividade do Código do Consumidor, lastreado em valores específicos.

O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, o dever do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo.

Foi nesse rumo de ideias que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, quando o credor é banco e o bem dado em garantia fica depositado em cofre, não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, enfim, a responsabilidade do depositário.

Nessa mesma linha, inclusive, andou a Segunda Seção, ao analisar o REsp n. 1.199.782⁄PR, de minha Relatoria, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, concluindo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Confira-se a ementa do acórdão:

Na jurisprudência da Seção, em tema bastante correlato com o que ora se aprecia, acórdão relatado pelo douto Ministro Marco Buzzi:

Valiosa também é a doutrina de Sergio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo:

Assim, diante deste quadro, penso que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no CDC é o aplicável à hipótese em análise.

Há, a meu ver, nos casos de roubo de joias objeto de contrato de penhor ligado ao mútuo, falha no serviço prestado pela instituição financeira, a impor a incidência da norma especial.

Destarte, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E o código define serviço defeituoso no § 1º daquele artigo:

Zelmo Denari esclarece o conceito de serviço defeituoso previsto no dispositivo acima mencionado:

5. Importa ainda reconhecer que diferente é a situação em que o consumidor toma em aluguel um cofre de banco, quando o negócio jurídico é exatamente a locação do espaço. Aqui, a subtração do bem custodiado, deixado no espaço locado da instituição financeira, a meu ver, constituiria inadimplemento contratual, uma vez que a obrigação a cargo do banco é especificamente a guarda do bem.

De fato, o furto de bens custodiados em cofre de instituição financeira, contratada para tanto, insere-se no espectro dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela casa bancária, a qual tem responsabilidade objetiva ante a aplicação da teoria do risco empresarial e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não configurando, portanto, força maior ou caso fortuito, de sorte a manter-se íntegro o nexo de causalidade.

Nessa trilha de ideias, é inarredável a conclusão de que "o roubo ou furto perpetrado contra a instituição financeira, com repercussão negativa ao cofre locado ao consumidor, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno”. (PELUSO. Cezar. Coord. Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 2010, p. 393).

Essa a lição encontrada no magistério de Carlos Roberto Gonçalves:

É bem verdade que, recentemente, esta Turma decidiu afastar a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Diploma Especial, fazendo incidir a norma do Código Civil, por entender que, no caso concreto, o fato que subsidiava a ação de indenização não constituíra falha no serviço, mas sim inadimplemento contratual.

Na ocasião, o contrato em exame era de seguro, em que se discutia o direito à indenização do autor em face de pagamento a menor da indenização securitária.

Confira-se a ementa do julgado a que se faz referência:

Cumpre observar que a questão analisada já havia sido dirimida pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 574.947⁄BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, em que ficou definido incidir o prazo prescricional ânuo previsto do Código Civil. Nesse precedente, Sua Excelência dispôs:

O acórdão ficou assim ementado:

6. A hipótese em análise, contudo, é diferente, devendo, portanto, incidir o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para a ação de indenização por danos materiais e morais, como pretende o recorrente.

Isso porque, uma vez mais afirme-se, no caso dos autos, a indenização requerida não se fundamenta no inadimplemento contratual, nada obstante a base da natureza jurídica entre as partes seja o contrato regido pelo CDC.

A guarda do bem penhorado é, sim, obrigação da instituição financeira, isso não se discute, mas não é prestação contratual stricto sensu. De fato, a contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo.

Noutro ponto, ainda que no caso deste recurso também tenha havido pagamento a menor ou a Caixa não tenha concordado em pagar o valor de mercado das joias, esse não era o objeto do contrato estipulado com o consumidor (mútuo). Essa obrigação apenas surgiu pela falha ocorrida no serviço do Banco, com o furto da joia. 

No ponto, em situação assemelhada, confira-se outro julgado do STJ que reconheceu a falha de serviço prestado, no âmbito de relação de consumo, em detrimento do inadimplemento contratual:

No recurso destacado, assim como no especial em exame, reconheceu-se, em ação indenizatória, tratar-se de falha na prestação de serviço da empresa recorrente, contratada para implementar a substituição de postes em Rodovia, ao promover a derrubada de árvores, causando danos à cerca de propriedade da recorrida, que resultou na fuga de animais de seu rebanho.

Cite-se, ainda, julgado de relatoria do preclaro Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:

Por fim, transcreve-se julgado de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, que além de reconhecer como falha na prestação de serviço a publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas, geradora de dano ao consumidor, aplicou, para a ação de indenização intentada, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme proposto neste voto:

7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de  cassar a sentença e o acordão, estabelecendo o prazo de cinco anos (art. 27 do CDC) para a prescrição da ação de indenização, determinando o retorno dos autos ao juízo de piso para o prosseguimento da demanda.

É como voto