RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Procedência da ação revisional. Abusividade de encargos cobrados no período de normalidade. Extinção do feito diante da inexistência da mora. Precedentes. 2. Não indicação do dispositivo de Lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula nº 284/stf. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (STJ; REsp 1.702.512; Proc. 2017/0259585-6; MT; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 10/11/2017)