RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFERECIMENTO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DO INVESTIGADO E DE TESTEMUNHAS. FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 339 DO CP. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O Ministério Público estadual denunciou o recorrente como incurso no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, a falsa imputação à Juiz de Direito de condutas capazes de configurar o crime de advocacia administrativa, em ação de alimentos na qual figurava como réu, tendo, inclusive, oferecido representação junto à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
2. Na espécie, a conduta atribuída ao recorrente corresponde ao tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal, pois a representação formal por ele apresentada deflagrou a efetiva instauração de sindicância administrativa disciplinar contra o magistrado investigado, procedimento que, embora arquivado, foi regularmente processado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Nesse contexto, não se infere a alegada atipicidade da conduta, já que a instauração de investigação administrativa satisfaz o elemento objetivo do tipo.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 1658270/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017)
JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Walter Lopes Flauzino, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido na Apelação Criminal n. 1.0637.12.006511-4⁄001, assim ementado (fl. 173):
Nas razões recursais, a defesa aponta, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 339 do Código Penal.
Sustenta, em suma, a atipicidade da conduta por ausência do elemento objetivo exigido pelo tipo, uma vez que, na hipótese, a representação foi arquivada de ofício, não ultrapassando sequer a fase preliminar de sindicância, o que não pode ser considerado como investigação administrativa para fins de configuração do crime imputado (fl. 236).
Apresentadas contrarrazões (fls. 268⁄270), o recurso especial não foi admitido, por incidência da Súmula 7⁄STJ (fl. 272).
Contra essa decisão a defesa interpôs agravo (fls. 276⁄283). Ato seguinte, o Parquet Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 312⁄314).
Às fls. 317⁄319, dei provimento ao agravo, para determinar sua conversão em recurso especial, para melhor exame da matéria.
Novamente instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 329):
É o relatório.
Jurisprudência do stj na íntegra
