RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial, interposto por N. S. N. J., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos provisórios, com base no art. 732 do Código de Processo Civil, no valor de 35 (trinta e cinco) salários mínimos, fixados em 30.6.2008 na Ação de Alimentos nº 0024.08.121.825-7 proposta por C. H. K. contra N. S. N. J., com quem a requerente se casou em 31.8.1972, sob o regime de comunhão universal de bens (fl. 3 e-STJ), e de quem se encontra separada.

Alega que o réu não está pagando a pensão desde que foi citado em 5.7.2008 e requer "que seja julgado procedente o pedido (...) para no prazo de 3 dias, pagar ou nomear bens a penhora no valor de R$ 245.366,50 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)" (e-STJ fl. 11).

A execução foi declarada nula pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte⁄MG (sentença à fl. 311 e-STJ), à luz do art. 618, inciso I, c⁄c o art. 586, do Código de Processo Civil, tendo em vista a improcedência do pedido formulado na ação de alimentos na data de 30.6.2010, e a consequente revogação da tutela antecipada, razão pela qual os valores não adimplidos não poderiam ser cobrados em virtude do efeito ex tunc da sentença que extinguiu o processo.

C. H. K, irresignada, interpôs apelação, aduzindo que os efeitos da sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão aos alimentos deveriam ter operado efeitos meramente prospectivos (ex nunc), não podendo retroagir, sob pena de beneficiar o alimentante inadimplente (e-STJ fl. 327), prejudicando a alimentada, que já seria detentora de um direito adquirido ao seu patrimônio jurídico.

Afirmou, em síntese, que "se assim for, nenhum devedor de alimentos irá cumprir com a obrigação que judicialmente lhe é imposta por ato decisório, ou seja, 'pagar alimentos provisórios', todos ficarão inadimplentes até sentença definitiva de alimentos ou decisão final dos recursos a ele permitido" (e-STJ fl. 328).

Os embargos declaratórios opostos ao aresto recorrido foram rejeitados (e-STJ fls. 464-473) porque "não há falar em omissão quanto às abordagens acerca da tentativa de enriquecimento ilícito, princípio da boa-fé, litigância de má-fé, se os alimentos retroagem à data da citação ou se são devidos até a data da interposição do recurso extraordinário, porquanto são matérias que não foram objeto do recurso de apelação" (e-STJ fl. 472), salientando que o ponto central da apelação teria sido apenas a reforma da sentença que julgou extinta a execução por ausência de título executivo.

Nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 476-494), o recorrente aduz que

Aponta como violados os seguintes dispositivos de lei federal:

(i) art. 535 do Código de Processo Civil, "pois o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito da tentativa de enriquecimento ilícito da recorrida com o prosseguimento da presente execução; existência de coisa julgada e má-fé processual reconhecidas na sentença exequenda temas sustentados em contrarrazões do recurso de apelação, nos embargos de declaração e não aclarados" (e-STJ fl. 479). Afirma que a recorrida foi condenada por litigância de má-fé em virtude de ter pleiteado valor indevido, conforme aduzido no tópico 23 e seguintes das contrarrazões de apelação (fls. 355-359) e tópico 6 dos embargos de declaração (fls. 395-398).

(ii) art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478⁄1968 (Lei de Alimentos), a qual, ao dispor que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação", concede efeitos ex tunc à decisão dos alimentos (e-STJ fl. 480). Assim, conclui que a sentença proferida em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal local retroage à data da citação, com eficácia ex tunc. Alega que a sentença revogadora dos alimentos provisórios arbitrados em favor da recorrida extirpa do mundo jurídico a própria dívida alimentar, motivo pelo qual não prospera eventual execução da dívida por ausência de título executivo, como bem pontuado na sentença de primeira instância.

Aponta que os alimentos provisórios arbitrados não deveriam ser quitados, tendo em vista os expedientes maliciosos da recorrida, circunstância que ensejaria  enriquecimento ilícito. Aduz que o intuito de recebimento da quantia de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) é desarrazoada, em especial ante a condenação por litigância de má-fé da autora em valor concernente a 2% (dois por cento) do valor da causa, restando incontroversa a tentativa de locupletamento ilícito da recorrida, "que está pretendendo se beneficiar da própria torpeza" (e-STJ fl. 483).

Sintetiza que não seria justo

No que tange à divergência jurisprudencial, aponta aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que concluiu em sentido diverso ao acórdão recorrido ao assentar que a obrigação alimentar inexistente impede a execução de alimentos provisórios, tendo em vista a impossibilidade de cobrança do débito que desde o início não seria devido, enquanto o acórdão impugnado concluiu que a decisão que fixa alimentos provisórios produz efeitos imediatos, os quais passariam a integrar o patrimônio jurídico da alimentada (e-STJ fl. 493).

Após as contrarrazões (e-STJ fls. 570-587), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 607-610), especialmente no "tocante à alegação de ofensa ao disposto no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478⁄1968, haja vista a plausibilidade da discussão relacionada à possibilidade, ou não, de os efeitos da sentença proferida na ação de alimentos retroagirem à data da citação" (e-STJ fl. 609), ascendendo os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal por meio do seu representante, o Subprocurador da República Maurício de Paula Cardoso, deixou de se manifestar quanto ao mérito, nos termos da seguinte ementa:

Às fls. 620-647 (e-STJ) e 658-662 (e-STJ), C. H. K. afirma prevenção da  Ministra Nancy Andrighi, relatora no julgamento do recurso interposto em sede da ação de alimentos provisórios (Agravo de Instrumento nº 1.269.904⁄MG), que ora se encontraria em fase de execução, via cumprimento de sentença.

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): De início, não prospera a aduzida prevenção da Ministra Nancy Andrighi formulada na petição de fls. 620-647 e 658-662 (e-STJ) pela recorrida. Nos termos do art. 71, § 1º, do RISTJ, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. No presente caso, a Ministra Nancy Andrighi encontra-se afastada da jurisdição para exercer a função de Corregedora Nacional. Por sua vez, o presente feito foi distribuído a esta relatoria em 18.12.2013 por prevenção ao REsp nº 1.426.067⁄MG (automaticamente distribuído pela Terceira Turma na mesma data), no qual, inclusive, já foram proferidas decisões, motivo pelo rejeita-se o pedido. 

 

No mais, assiste razão ao recorrente.

De fato, merece respaldo a decisão do juízo de primeira instância que declarou nula a presente execução por falta de título (arts. 618, I, e 586 do CPC), extinguindo o feito sem resolução do mérito (at. 267, IV, do CPC), tendo em vista a plena revogação do título que justificaria sua propositura. É que, à luz da jurisprudência desta Corte, existindo uma sentença definitiva acerca da desnecessidade definitiva de pagamento de alimentos, não mais subsiste a obrigação liminar anterior acerca dos denominados alimentos provisórios.

A questão posta nos autos, qual seja, a melhor interpretação do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478⁄1968, outrora controversa, foi solucionada pela Segunda Seção desta Corte, que na sessão ocorrida no dia 27.11.2013, concluiu, por maioria, no julgamento do EREsp nº 1.181.119⁄RJ, que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revisto a qualquer tempo, porquanto rebus sic stantibus, já que não produz coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478⁄1968). Assim, restou assentado que, sobrevindo sentença em sentido contrário aos alimentos fixados de forma precária, tal decisão sempre retroage com eficácia ex tunc, porquanto demonstrado que não eram mesmo devidos desde sempre.

Naquela oportunidade ficou consignado que, independentemente de versar a hipótese fática de ação exoneratória ou de revisional, a eficácia da sentença retroagirá à data da concessão da decisão liminar, visto que superada pela definição de descabimento do pleito alimentar, respeitando-se apenas a impossibilidade de devolução de quantia paga, haja vista o princípio da irrepetibilidade. É que a ação de exoneração de alimentos insere-se no gênero das ações revisionais. Por isso, se a decisão de alimentos provisórios for suspensa em ação de exoneração, por comando judicial estável, os efeitos daquela decisão com trânsito em julgado retroagem à data da citação.

É o que se afere da fundamentação do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti, redatora para o acórdão, que ora se transcreve, no que interessa:

Ademais, reforça a ilustre Ministra Isabel Gallotti, "durante todo o período de tramitação da ação exoneratória, salvo se concedida antecipação de tutela, o devedor ficará sujeito ao pagamento, sob pena de prisão"(art. 733 do CPC). Assim, prossegue a redatora,

Nesse sentido, a Segunda Seção entendeu não prosperar a tese de que uma possível decisão reformadora de tutela liminar, tanto em ações de alimentos como em revisionais, estimularia a inadimplência porque o sistema permitiria ao credor, em virtude da possível premência dos alimentos, o exercício coativo daquele dever (prisão). E consagrou, por outro lado, que, indubitavelmente, não poderia prevalecer no mundo jurídico entendimento exarado em sede de cognição sumária, calcada na mera aparência do direito (fumus boni iuris e periculum in mora) e adotada sem o contraditório, ampla defesa ou de elementos fáticos apenas extraídos na fase instrutória, cuja conclusão deveria prevalecer.

Quando a decisão definitiva, ao redimensionar o binômio necessidade-possibilidade, reputa indevida a obrigação, dispõe a lei, expressamente, que os alimentos porventura nela fixados "em qualquer caso" (majorados, reduzidos ou suprimidos) retroagem à data da citação.

Por fim, a execução de prestação de alimentos julgada indevida por sentença transitada em julgado representaria, como afirmado pela Ministra Gallotti, enriquecimento sem causa do exequente, pois submeteria o alimentante à execução de parcelas pretéritas que já não encontrariam fundamento em decisão judicial transitada em julgado, a qual eliminou o encargo por ter constatado sua falta de plausibilidade e eficácia.

Ao acompanhar a redatora do acórdão, e admitir a retroação dos efeitos da sentença exauriente que reduz ou elimina o valor da pensão alimentícia à data da citação, ponderou a Ministra Nancy Andrighi, citando Yussef Cahali

Em síntese, concluiu a Ministra Nancy que "o binômio necessidade⁄possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478⁄68, art 13 § 2º), ressalvado princípio de que os alimentos pagos não podem ser restituídos".

Dessa forma, em qualquer caso, o valor fixado ao final da instrução é, segundo este Tribunal Superior, aquele que atende às reais necessidades da parte. Irretorquível, por isso, a conclusão de que os alimentos definitivos retroagem à data da citação inicial, como entendeu a sentença (e-STJ fl. 311).

Quando a lei diz que a fixação retroage à data da citação, quer proteger o que deveria ter sido atribuído (tribuere) ao necessitado (cuique) de forma segura desde o momento em que o réu toma ciência de que a autora recorre à Justiça para reclamar o que é seu (suum). Bertoldo Mateus de Oliveira Filho acrescenta que "antevisto que os alimentos provisórios dimanam de juízo incompleto firmado em cognição sumária, bastando a sensação de probabilidade no espírito do julgador, são, obviamente, substituíveis por outros valores decorrentes da aprofundada valoração da prova na instrução do processo" (Alimentos, Teoria e Prática, São Paulo, Editora Atlas, 2011, pág. 120).

Os novos valores definidos a partir das novas revelações e provas impõem que o montante fixado passe a valer desde sempre, consectário lógico da regra posta no § 2° do art. 13 da Lei n° 5.478⁄1968, operando-se a substituição ex tunc dos alimentos provisórios ou provisionais, ressalvada a irrepetibilidade do que já tiver sido quitado. 

Registre-se que, no caso concreto, os alimentos provisórios foram julgados improcedentes por sentença já transitada em julgado (Ação nº 0024081218257), que exonerou o suposto alimentante do encargo que lhe havia sido imposto provisoriamente em sede liminar, motivo pelo qual deve ser restabelecida a sentença que extinguiu a execução (e-STJ fl. 311).