RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCIDENTAL. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 1723 do Código Civil tido por contrariado, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Deficiência de fundamentação caracterizada, pois a parte recorrente deixou de indicar dispositivo de Lei Federal que tenha pertinência temática com a questão de processual acerca da possibilidade ou não de ser reconhecida união estável de forma estável. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.642.094; Proc. 2016/0315949-0; MG; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 15/08/2018; DJE 29/08/2018; Pág. 6583)