Jurisprudência - STJ

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 3. Recurso Especial PARCIALMENTE PROVIDO (STJ; REsp 1.584.504; Proc. 2015/0230561-1; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 03/12/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 6733)

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