RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXORBITÂNCIA. READEQUAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 15/06/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e distribuído em 14/09/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Excepcionalmente, é admitida a revisão dos honorários advocatícios em sede de Recurso Especial, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos critérios legais ou do postulado normativo da proporcionalidade. 4. Quando fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, conforme a firme jurisprudência desta Corte. 5. Evidenciada a exorbitância do valor fixado nos autos, notadamente diante da pouca complexidade do processo, reduz-se a verba honorária para o montante correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, que, por sua vez, corresponde a R$ 129.338,40 (cento e vinte e nove mil e trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.637.875; Proc. 2016/0248971-3; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 16/05/2017)