RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTOS ENCAMINHADOS PELA E.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTOS ENCAMINHADOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Ação de procedimento comum. Sentença de procedência. Acórdão que, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, aplica o art. 1º-f da Lei n. º 9.494/97, até o dia 25/03/2015, a partir do qual passa a incidir a variação do I. P.c. A.. Interposição de Recurso Especial. Divergência do V. Acórdão com a orientação pacificada no re n. º 870.947/se (repercussão geral). Paradigma que fixou a tese de que incide, apenas, o I.. P.c. A.-e, o que não foi observado. Pertinência do exercício de juízo de conformação. Retratação parcial do acórdão. (TJRJ; APL-RN 0491172-33.2012.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Campista Guarino; DORJ 24/04/2019; Pág. 448)
Ver ementas semelhantes