Jurisprudência - STJ

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. Validade. Fundamentação deficiente. Violação a dispositivo de Lei não demonstrado. Súmula nº 284/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula nº 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.756.077; Proc. 2018/0172355-7; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 17/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 12614)

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