Jurisprudência - STJ

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. Dissolução irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude ou abuso de direito. Revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.669.933; Proc. 2017/0102378-6; SP; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 22/10/2018; DJE 24/10/2018; Pág. 4221)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp