Jurisprudência - STJ

RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO ESTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. É deficiente a argumentação da parte que não guarda nenhuma correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.403.707; Proc. 2013/0308101-0; MG; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 19/08/2016)

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