RECURSO EX- OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EX- OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. 1. Comprovados os requisitos para reabilitação, no período de 2 anos após a extinção da punibilidade, firmada em 14/01/2013, demonstrando domicílio no País, bom comportamento público e privado, inexistindo dano a ser reparado, há de ser confirmada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 2. Recurso ex- officio conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; REO 38587-07.2007.8.09.0039; Cumari; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 100)