RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmitido. Recurso inadmitido. (STJ; RE-AgInt-REsp 1.696.494; Proc. 2017/0226759-6; SP; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 25/05/2018; DJE 30/05/2018; Pág. 1263)