RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. Ofensa indireta à constituição – contencioso de mera legalidade – reexame de fatos e provas – impossibilidade – Súmula nº 279/stf – interpretação de cláusula contratual – Súmula nº 454/stf – sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) – majoração da verba honorária – precedente (pleno) – necessária observância dos limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do cpc – agravo interno improvido. (STF; RE-AgR 1.164.012; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 02/04/2019)