RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no supremo tribunal federal – obrigação jurídico-constitucional que impõe aos estados o dever de observância dos direitos constitucionais da criança e do adolescente (CF, art. 227, “caput”, e § 3º, v) – transferência de menores infratores, de unidade policial para estabelecimento apropriado ao cumprimento de medidas sócio-educativas de internação ou semiliberdade – implementação de políticas públicas – violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível – inocorrência – sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) – não decretação, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (lei nº 7.347/85, art. 18) – agravo interno improvido. (STF; Ag-RE-AgR 926.069; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 02/04/2019)