RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. Ofensa indireta à constituição – contencioso de mera legalidade – reexame de fatos e provas – impossibilidade – Súmula nº 279/stf – sucumbência recursal – (CPC, art. 85, § 11) – não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem – agravo interno improvido. (STF; Ag-RE-AgR 1.163.903; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 02/04/2019)