RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL. Controvérsia suscitada no are 748.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL. Controvérsia suscitada no are 748.371- -rg/mt – matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral – ofensa ao art. 93, ix, da constituição da república – inocorrência – agravo interno improvido. (STF; Ag-RE-AgR 1.158.577; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 02/04/2019)