Jurisprudência - STJ

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO.

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. ART. 76 C.C 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do novo CPC/15, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1106797/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018)

JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.797 - SP (2017⁄0120012-3)

RELATOR	:	MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE	:	NELSON EDUARDO DOS SANTOS MARQUES
ADVOGADOS	:	RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA - SP208153
		JULIANA DE SOUZA ALVAREZ - SP322460
AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto por NELSON EDUARDO DOS SANTOS MARQUES, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 165⁄166, que não conheceu de seu agravo em recurso especial porquanto não regularizada a representação processual no prazo legal fixado.

Sustenta o agravante, em resumo: (I) deve ser considerada como válida a juntada, por serem os mesmos patronos desde o início da demanda; (II) "é providência de setor do Tribunal Regional da Terceira Região a digitalização de peças físicas para esta Sodalício" (fl. 174); (III) precedente proferido no sentido de se reconhecer a validade da representação processual, embora intempestiva (REsp 1.361.811⁄RS).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado.

Sem impugnação (fl. 182).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.797 - SP (2017⁄0120012-3)

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA(RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.^os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e⁄ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Rafael Elias da Silva Ferreira.

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115⁄STJ.

Ademais, percebeu-se, nessa Corte, a irregularidade na representação processual, razão pela qual houve a intimação da parte Recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte não regularizou.

Não se desconhece a petição de fls. 162⁄163, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito. No entanto ela não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, a representação processual do recurso não foi devida e oportunamente regularizada.

Registre-se ainda que a petição de fls. 158⁄159 não trouxe a procuração conforme certificado à fl. 160.

Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Conforme consignado na decisão agravada, é entendimento pacífico nesta Corte que a regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sob pena de conhecimento.

Ademais, quanto à alegação de ser providência do Tribunal de origem a digitalização das peças físicas do processo, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que "Compete à parte zelar pela correta formação do agravo de instrumento, devendo fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a representação processual." (AgRg no AREsp 697.556⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015).

Por fim, inviável a analogia com o julgamento do REsp 1361811⁄RS, processado sob o rito dos feitos repetitivos, porquanto ausente a similitude fática entre os acórdãos. Enquanto que o acórdão ora recorrido trata da intempestividade da regularização da representação processual, o repetitivo decidiu questão relativa à intempestividade do recolhimento das custas comprovado nos autos.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto

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