RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Havendo comprovação do recolhimento das custas processuais e de 50% do depósito recursal (art. 899, § 9º, da CLT), e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, o recurso ordinário deve ser conhecido. (TRT 4ª R.; AIRO 0021176-36.2014.5.04.0025; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 699)