Jurisprudência - TJSP

RECURSO OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

RECURSO OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CPC/15. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. 3. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 4. Recurso oficial, desprovido. (TJSP; RN 9000349-66.2004.8.26.0014; Ac. 12416239; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Bianco; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2504)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp