RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO ANEXO 13 DA NR 15. IMPROCEDÊNCIA. Para que o trabalhador faça jus ao recebimento de adicional de insalubridade ao argumento de contacto permanente com agentes químicos, é necessário que sua atividade esteja relacionada no anexo 13 da NR 15. Neste caso, em que a alegação é de manuseio de tintas automotivas na função de pigmentador, não se pode falar na percepção do adicional em destaque, isto porque a anexo 13 da NR 15 só classifica como insalubre a aplicação a pistola de tintas de alumínio, hipótese não contemplada nos autos em que o reclamante atuava como. Recurso provido. (TRT 8ª R.; Proc 0001519-40.2017.5.08.0010; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria; Julg. 10/04/2019; DEJTPA 15/04/2019; Pág. 519)