RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 54 DA SBDI 1 DO C. TST. Constatando-se nos autos que a empresa Reclamada descumpriu obrigações de fazer previstas em Convenções Coletivas de Trabalho, é cabível a multa convencional, porém, a multa normativa tem clara natureza de cláusula penal, de forma que seu valor (multa) não pode ultrapassar o valor corrigido da obrigação principal, conforme previsto no art. 412 do Código Civil e segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SBDI-1 do TST. Recurso provido parcialmente. (TRT 14ª R.; RO 0000121-60.2018.5.14.0041; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 694)