RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. Ente público tomador dos serviços.

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. Ente público tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigiland o. O ente integrante da administração pública, quando tomador de serviços, é responsável subsidiariamente pela satisfação das obrigações não adimplidas pelo obrigado principal quando verificada culpa in vigilando. O fato de a contratação da empresa prestadora de serviços ter-se dado mediante processo licitatório não afasta a responsabilidade do tomador. Aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 331 do c. TST e Súmula nº 11 deste tribunal regional. Sentença mantida. Provimento negado. (TRT 4ª R.; RO 0021100-58.2017.5.04.0202; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 677)