RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. O reconhecimento da dívida junto ao FGTS e seu parcelamento administrativo não constituem óbice ao direito do empregado a esses valores, ainda que indisponíveis no momento. Outrossim, caso em que os documentos juntados aos autos evidenciam atrasos em diversos depósitos fundiários sendo que, a partir de janeiro de 2017, inexistem recolhimentos para o FGTS, de forma que a reclamante faz jus efetivamente ao recolhimento em sua conta vinculada dos valores do FGTS não depositados oportunamente. Sentença de deferimento das diferenças dos depósitos do FGTS que se mantém. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. Diante do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal, adota-se, por disciplina judiciária, a orientação contida nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Não estando a parte reclamante assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, não faz jus aos honorários assistenciais pleiteados. Recurso da reclamante não provido. (TRT 4ª R.; RO 0020875-47.2017.5.04.0102; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 654)