Jurisprudência - TRT 17ª R

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Por comprovado que em função do volume de trabalho havia o prejuízo da regular fruição do intervalo intrajornada, correta a sentença em condenar a Reclamada ao pagamento, na forma do art. 71, §4º da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. Por comprovada a prestação habitual de horas extras, reputa-se descaracterizada a escala 12x36 prevista em instrumento coletivo. Exegese da Súmula nº 38 deste Regional. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001667-29.2017.5.17.0001; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 29/04/2019; Pág. 1608)

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