RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. A norma contida no art. 71 da CLT garante ao trabalhador o direito a pausas de quinze minutos para jornadas superiores a quatro até o limite de seis horas por dia, após o qual os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da saúde do trabalhador e deve ser objeto de condenação quando comprovadamente descumprido. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Diante do cancelamento da Súmula nº 61 do TRT4, entendem-se devidos os honorários assistenciais apenas nas hipóteses da Lei nº 5584/70, na forma do que orientam as Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Não estando a reclamante assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, não faz jus aos honorários decorrentes do benefício da assistência judiciária. Recurso provido. (TRT 4ª R.; RO 0020682-58.2015.5.04.0019; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 660)