RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. 1. A regra de sucumbência recíproca prevista pela lei nº 13.467/2017 não se aplica a processos ajuizados sob a égide da lei anterior. aplicação da tese firmada por este tribunal regional na i jornada sobre a reforma trabalhista. provido o recurso da reclamante, afastando-se a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado. 2. diante do cancelamento da súmula nº 61 deste regional e revendo posicionamento anterior, passa-se a adotar, por razões de política judiciária, a orientação contida nas súmulas nº 329 e 219, i, do tst. não estando a parte autora assistida por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, não faz jus aos honorários de assistência judiciária. provido o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamante. recurso ordinário da reclamante. férias antiguidade. verba que já integrava o patrimônio da reclamante quando extinto o benefício pelo empregador. afigurando-se lesiva a alteração irregularmente procedida, deve ser recomposto o status quo. recurso parcialmente provido. recurso adesivo do reclamado. cheque rancho. vale refeição. integrações. orientação jurisprudencial nº 413, da sdi-i, do tst. têm natureza salarial as parcelas cheque rancho e vale refeição, instituídas no curso do contrato de trabalho do reclamante por norma regulamentar e pagas em valor fixo mensal como contraprestação do trabalho. a posterior referência em norma coletiva à natureza indenizatória da parcela ou mesmo a posterior adesão do reclamado ao programa de alimentação do trabalhador - pat não produz efeitos no contrato de trabalho do empregado que, como a reclamante, já detinha incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cheque rancho e vale refeição como verba salarial. aplicação da oj nº 413, da sdi-i, do tst. recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação em reflexos da décima terceira cesta alimentação, em face da ausência de pedido na exordial, configurando ultra petita o sentenciado. (TRT 4ª R.; RO 0021599-23.2017.5.04.0661; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 663)