RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ANÁLISE CONJUNTA FACE À IDENTIDADE DA MATÉRIA.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ANÁLISE CONJUNTA FACE À IDENTIDADE DA MATÉRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A não concessão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, enseja direito ao pagamento, como extra, do período a ele correspondente, a teor do parágrafo quarto do artigo 71 da CLT. Aplica-se a orientação contida na Súmula nº 437 do C. TST e na Súmula Regional nº 63. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT 4ª R.; RO 0020601-56.2017.5.04.0014; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 675)