Jurisprudência - TRT 6ª R

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

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RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Tenho entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que configurada a rescisão por justa causa, as parcelas concernentes às férias proporcionais não estariam comprometidas. Tal pensamento estaria amparado no princípio da proteção. do qual nasce a regra da norma mais favorável ao hipossuficiente. bem como na incorporação ao ordenamento jurídico de regra de Direito Internacional do Trabalho que assegura o direito às parcelas mesmo nas demissões por justa causa. No caso das férias, trata-se do disposto no art. 11 da Convenção Internacional n. 132, da OIT, norma absorvida pelo Direito pátrio por meio do Decreto n. 3.197/99. De acordo com essa visão, a interpretação conferida pelo TST ao art. 146 da CLT, por meio da Súmula n. 171, estaria ultrapassada pela via legislativa. Não obstante essa interpretação, curvo-me ao posicionamento já sedimentado no âmbito deste Órgão Turmário, que confere aplicação à Súmula n. 171, do TST, segundo a qual salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular. (TRT 6ª R.; RO 0000651-65.2016.5.06.0103; Segunda Turma; Relª Desª Eneida Melo Correia de Araújo; DOEPE 11/02/2019)

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