Jurisprudência - TRT 19ª R

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Observa-se do dispositivo da sentença primeva que não houve condenação da recorrente na obrigação de fazer relativa à expedição da ppp, razão pela qual não há interesse recursal no aspecto. Obrigação de fazer. Expedição e fornecimento de ltcat pelo empregador. Devida. Da mesma forma que não existe dispositivo legal que obrigue o empregador a fornecer a laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Ltcat ao empregado, também não há justificativa lógica e plausível para a negativa da empresa, uma vez que a ltcat se trata de um laudo técnico que integra o ppp. Assim, tendo a recorrente expedido o ppp do autor não há porque não fornecer o ltcat, a fim de facilitar a obtenção da aposentadoria especial pelo obreiro. Apelo não provido. (TRT 19ª R.; RO 0000491-24.2018.5.19.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 544)

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