RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. DANO MORAL COLETIVO.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora se reconheça que a conduta praticada pelo Município mereça repreensão, posto que é obrigação patronal fornecer aos trabalhadores um ambiente laboral com condições dignas de trabalho, não se pode condená-lo ao pagamento de indenização quando não devidamente comprovado o dano moral experimentado pela coletividade. Recurso ordinário provido. (TRT 13ª R.; RO 0001549-89.2017.5.13.0025; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 25/04/2019; Pág. 79)