RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. A edição de Lei Complementar em 2008, incluindo o § 4º no art. 2º da Lei nº 2857, de 24.03.1993, que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não gera efeitos sobre os contratos vigentes ou sobre os empregados que já recebiam tal vantagem por longos anos, sem qualquer participação no seu custeio. Situação que se amolda, por semelhança, ao entendimento contido na OJ 413 da SDI-I do Eg. TST. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PARCELAS VINCENDAS. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor, e não havendo elementos a evidenciar alteração da situação fática que ensejou a condenação ao pagamento de horas extras e dobra das férias, impõe-se o extensão do provimento às parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 323 do CPC. Recurso provido. (TRT 4ª R.; RO 0021436-34.2017.5.04.0664; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 674)