RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. Ajuizada a ação antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não são aplicáveis ao caso concreto as alterações legislativas respetivas no tocante à atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ao reclamante que não compareceu à audiência inicial, como decorrência do arquivamento do feito. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento para a concessão do benefício da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas. (TRT 4ª R.; RO 0021173-79.2017.5.04.0121; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 672)