Jurisprudência - TRT 7ª R

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VALIDADE. Concluindo-se que a apuração que reconhecera a irregularidade da conduta do reclamante, revelando a prática de ato comprometedor da fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, se procedera com observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, há de ser reconhecido o rompimento contratual motivado. Irreparável, pois, a sentença recorrida, que julgou improcedente a pretensão autoral. Recurso autoral conhecido e não provido. (TRT 7ª R.; RO 0001611-45.2017.5.07.0010; Primeira Turma; Relª Desª Regina Gláucia Cavalcante; Julg. 12/12/2018; DEJTCE 14/12/2018; Pág. 425)

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