Jurisprudência - TRT 7ª R

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o reconhecimento da unicidade contratual postulada, porque pressupõe a existência de dois ou mais contratos perante o mesmo empregador e, no caso, houve relações contratuais totalmente distintas. Recuso Ordinário conhecido, mas não provido. I. (TRT 7ª R.; RO 0000354-61.2018.5.07.0038; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 18/03/2019; DEJTCE 11/04/2019; Pág. 186)

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